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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 213 - 23/09/1998 - DJ 02.10.1998
Mandado de Segurança - Compensação Tributária
O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
obs.dji: Ação Declaratória; Compensação; Crédito Tributário; Direito (s); Mandado de Segurança
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