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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 213 - 23/09/1998 - DJ 02.10.1998

Mandado de Segurança - Compensação Tributária

    O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

obs.dji: Ação Declaratória; Compensação; Crédito Tributário; Direito (s); Mandado de Segurança


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