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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 226 - 02/08/1999 - DJ 30.09.1999
Ministério Público - Legitimidade - Ação de Acidente do Trabalho - Segurado Assistido por Advogado
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
Referências:
- Art. 82, III, Ministério Público - Processo de Conhecimento e Art. 499, Disposições Gerais - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji: Ação Acidentária; Ação Trabalhista; Acidente do Trabalho; Advogado; Assistência; Legitimidade; Legitimidade das Partes; Legitimidade para Agir; Ministério Público; Ministério Público do Trabalho; Recursos; Recursos Trabalhistas; Segurado
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