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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 231 - 22/09/1999 - DJ 15.10.1999

Circunstâncias Atenuantes - Redução da Pena - Mínimo Legal

    A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Referências:

Art. 59, Fixação da Pena, Art. 65, Circunstâncias Atenuantes e Art. 68 e Art. 68, Parágrafo único, Cálculo da Pena - Aplicação da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji: Aplicação da Pena; Atenuação Especial da Pena; Causas de Aumento e Diminuição da Pena; Circunstâncias Atenuantes; Diminuição da Pena; Incidência; Legal; Pena (s); Redução


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