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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 234 - 13/12/1999 - DJ 07.02.2000

Membro do Ministério Público - Participação na Fase Investigatória - Impedimento ou Suspeição - Oferecimento da Denúncia

    A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Referências:

- Art. 129, I e VI, Ministério Público - Funções Essenciais à Justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 100, § 1º, Ação Pública e de Iniciativa Privada - Ação Penal - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Art. 258, Ministério Público - Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji: Denúncia; Impedimento (s); Impedimento e Suspeição; Incompatibilidades e Impedimentos Penais; Inquérito Policial; Instrução Criminal; Investigação; Investigação Criminal; Membro; Ministério Público; Participação; Suspeição


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