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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 237 - 10/04/2000 - DJ 25.04.2000
Cartão de Crédito - Encargos Relativos ao Financiamento - ICMS
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
Referências:
- Art. 1º, I e Art. 2º, I, Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968
obs.dji: Cálculo; Cartão de Crédito; Encargo; Financiamento; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Operação; Operações de Crédito
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