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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

STJ Súmula nº 239 - 28/06/2000 - DJ 30.08.2000

Adjudicação Compulsória - Registro do Compromisso de Compra e Venda

    O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

Referências:

- Art. 639, Obrigação de Fazer - Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Art. 1.418, Direito do Promitente Comprador - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Adjudicação; Adjudicação de Imóvel; Cartórios; Compromisso de Venda e Compra; Compra e Venda; Condição; Direito (s); Imóvel (is); Registro (s); Registro de Imóveis

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