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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 241 - 23/08/2000 - DJ 15.09.2000

Reincidência - Circunstância Agravante - Circunstância Judicial

    A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Referências:

- Art. 59, Fixação da Pena e Art. 61, I, Circunstâncias Agravantes - Aplicação da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Art. 67, Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes e Art. 68 e Art. 68, Parágrafo único, Cálculo da Pena - Aplicação da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji: Circunstâncias; Circunstâncias Agravantes; Circunstâncias Judiciais; Penal; Princípio da Simultaneidade; Reincidência


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