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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

STJ Súmula nº 242 - 22/11/2000 - DJ 27.11.2000

Ação Declaratória - Reconhecimento de Tempo de Serviço - Fins Previdenciários

    Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

Referências:

- Art. 4º, I, Ação - Jurisdição e Ação - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Aposentadoria por Tempo de Serviço - Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

- Contagem Recíproca de Tempo de Serviço - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

obs.dji: Ação Declaratória; Fim; Previdenciário; Reconhecimento; Tempo de Serviço

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