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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 244 - 13/12/2000 - DJ 01.02.2001

Competência - Cheque Sem Fundos - Estelionato - Processo e Julgamento

    Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

Referências:

- Art. 171, § 2º, VI, Fraude no Pagamento por Meio de Cheque - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - CP - DL-002.848-194

- Art. 69, I, Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

- Art. 70, Competência pelo Lugar da Infração - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

- Competência - Juízo - Estelionato - Cheque - Súmula nº 48 - STJ

obs.dji: Cheque; Competência; Estelionato; Foro; Fraude no Pagamento por Meio de Cheque; Fundos; Local; Processo e Julgamento; Provisão


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