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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 246 - 28/03/2001 - DJ 17.04.2001
Seguro Obrigatório - Indenização Judicial
O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
Referências:
- Art. 159, Código Civil Antigo -
L-003.071-1916 - Art. 186, Atos
Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 927,
Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código
Civil - CC - L-010.406-2002
- Art. 1.518, Código Civil Antigo -
L-003.071-1916 - Art. 942,
Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código
Civil - CC - L-010.406-2002
obs.dji: Dedução (ões); Fixação; Indenização; Judicial; Obrigatório; Seguro; Valor (es)
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