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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 247 - 23/05/2001 - DJ 05.06.2001

Contrato de Abertura de Crédito - Ação Monitória

    O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

Referências:

- Art. 1.102-A, Ação Monitória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Contrato de Abertura de Crédito - Título Executivo - Súmula nº 233 - STJ

obs.dji: Abertura de Crédito; Ação Monitória; Ajuizamento; Contas Correntes; Contrato (s); Contrato Bancário; Contrato de Abertura de Crédito; Contrato de Conta-Corrente; Débito (s); Documento


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