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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 249 - 24/05/2001 - DJ 22.06.2001

Caixa Econômica Federal - Legitimidade Passiva - Correção Monetária do FGTS

    A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.

Referências:

- Art. 7º, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - L-008.036-1990

- Art. 406, Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Caixa Econômica Federal; Correção Monetária; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Legitimidade; Passivo (a); Processo (s)


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