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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

STJ Súmula nº 257 - 08/08/2001 - DJ 29.08.2001

Falta do Pagamento do Prêmio do Seguro Obrigatório - Recusa do Pagamento da Indenização

    A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.

Referências:

- Art. 5º e Art. 7º, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - e Alteração - L-006.194-1974

- Art. 778, Seguro de Dano - Seguro - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Acidente de Veículo; Dano; Indenização; Obrigatório; Pagamento; Pessoal; Prêmio; Seguro; Veículos Automotores; Via

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