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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 260 - 28/11/2001 - DJ 06.02.2002

Convenção de Condomínio Aprovada - Relações entre os Condôminos - Eficácia

    A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.

Referências:

- Art. 9º, Convenção de Condomínio - Condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

- Art. 1.333, Parágrafo único, Disposições Gerais - Condomínio Edilício - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Condomínio; Condomínio Edilício; Condomínio Imobiliário; Condômino; Convenção Condominial; Convenção de Condomínio; Eficácia; Registro (s); Regulação; Relação (ões)


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