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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

STJ Súmula nº 265 - 22/05/2002 - DJ 29.05.2002

Medidas Sócio-Educativas por Ato Infracional - Oitiva do Menor Infrator - Regressão

    É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.

Referências:

- Art. 5º, LIV e LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 110 e Art. 111, V, Garantias Processuais - Prática de Ato Infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

- Medidas Sócio-Educativas - Prática de Ato Infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dji: Ato (s); Atos Ilícitos; Controle Social; Educação; Infração Penal; Integração Social; Medida (s); Menor (es); Regressão da Pena

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