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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 266 - 22/05/2002 - DJ 29.05.2002

Concurso Público - Posse em Cargo Público - Diploma ou Habilitação Legal para o Exercício - Exigência

    O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

Referências:

- Art. 37, I e II, Disposições Gerais - Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Cargo Público; Concurso Público; Diploma; Exercício; Exigência; Habilitação; Inscrição; Legal; Posse


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