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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 266 - 22/05/2002 - DJ 29.05.2002
Concurso Público - Posse em Cargo Público - Diploma ou Habilitação Legal para o Exercício - Exigência
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Referências:
obs.dji: Cargo Público; Concurso Público; Diploma; Exercício; Exigência; Habilitação; Inscrição; Legal; Posse
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