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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 269 - 22/05/2002 - DJ 29.05.2002

Regime Semi-Aberto - Reincidentes Condenados - Circunstâncias Judiciais

    É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Referências:

- Art. 33, § 2º, Reclusão e Detenção - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena e Art. 59, Fixação da Pena - Aplicação da Pena - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji: Admissibilidade; Adoção; Circunstâncias Judiciais; Condenado; Condenado e Internado; Execução Penal; Favorável; Pena (s); Penas Privativas de Liberdade; Prisão; Regime (s); Regime Semi-Aberto; Reincidência


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