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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 270 - 01/08/2002 - DJ 21.08.2002

Preferência do Crédito Tributário de Ente Federal - Execução que Tramita na Justiça Estadual - Deslocamento da Competência

    O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.

Referências:

- Art. 109, I, Tribunais Regionais - Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 186, Preferências - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Intervenção de Ente Federal em Concurso de Credores ou Preferência - Deslocamento da Competência - Súmula nº 244 - TFR

obs.dji: Ação de Execução; Competência; Concurso de Credores; Crédito; Credor Preferencial; Entidade (s); Federal; Justiça Estadual; Justiça Federal; Preferência; Preferências e Privilégios Creditórios; Protesto (s)


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