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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 274 - 12/02/2003 - DJ 20.02.2003
ISS - Assistência Médica - Refeições, Medicamentos e Diárias Hospitalares
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
Referências:
- Art. 8º, § 1º e Item 2, Anexo, Normas Gerais de Direito Financeiro - Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968 -
obs.dji: Alimentação; Assistência; Assistência Médica, Hospitalar e Educacional; Diária (s); Hospital (is); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Incidência; Medicamento (s); Medicina; Médico; Serviço; Valor (es)
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