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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 278 - 14/05/2003 - DJ 16.06.2003

Termo Inicial - Prazo Prescricional - Ação de Indenização - Incapacidade Laboral

    O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Referências:

- Art. 178, § 6º, II, L-003.071-1916 - CC-Antigo - Art. 206, § 1º, II, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Ação de Indenização - Seguro em Grupo - Prescrição - Súmula nº 101 - STJ

- Pedido do Pagamento de Indenização à Seguradora - Suspensão do Prazo de Prescrição - Súmula nº 229 - STJ

obs.dji: Ação de Indenização; Ciência; Data; Incapacidade; Prazos da Prescrição; Segurado; Termo Inicial


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