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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 278 - 14/05/2003 - DJ 16.06.2003
Termo Inicial - Prazo Prescricional - Ação de Indenização - Incapacidade Laboral
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Referências:
- Art. 178, § 6º, II,
L-003.071-1916 - CC-Antigo - Art. 206,
§ 1º, II, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos
Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002
- Ação de Indenização - Seguro em Grupo - Prescrição - Súmula nº 101 - STJ
obs.dji: Ação de Indenização; Ciência; Data; Incapacidade; Prazos da Prescrição; Segurado; Termo Inicial
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