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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 280 - 10/12/2003 - DJ 17.12.2003
Prisão Administrativa - Autoridade Judiciária Competente - Prisão Civil
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
Referências:
- Art. 35, Efeitos Quanto à
Pessoa do Falido - Efeitos Jurídicos da Sentença Declaratória da Falência - Lei de
Falências - DL-007.661-1945. - Efeitos da Decretação
da Falência sobre as Obrigações do Devedor - Falência - Recuperação Judicial e
Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005 -
Inabilitação
Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido - Falência - Recuperação Judicial e
Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005
obs.dji: Autoridade Judiciária; Competência; Juízo Competente na Falência; Prisão; Prisão Administrativa; Prisão Civil
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