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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

STJ Súmula nº 281 - 28/04/2004 - DJ 13.05.2004

Indenização por Dano Moral - Tarifação da Lei de Imprensa

    A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa.

Referências:

- Art. 159, CC-Antigo - Art. 186, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 49, Responsabilidade Civil - Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação - Lei de Imprensa - L-005.250-1967

obs.dji: Dano Moral; Imprensa; Indenização; Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem; Reparação de Dano; Tarifação

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