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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 283 - 28/04/2004 - DJ 13.05.2004

Administradoras de Cartão de Crédito - Juros Remuneratórios - Limitações - Lei de Usura

    As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Referências:

- Art. 4º, Juros nos Contratos - Lei de Usura - D-022.626-1933

- Art. 10, X, Banco Central do Brasil - Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e o Conselho Monetário Nacional - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964

- Juros nos Contratos - Aplicabilidade em Taxas e Outros Encargos em Operações por Instituições Públicas ou Privadas que Integram o Sistema Financeiro Nacional - Súmula nº 596 - STF

obs.dji: Administrador (a); Cartão de Crédito; Cobrança; Empresa (s); Instituições Financeiras; Juros; Limitação (ões); Remuneração; Usura


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