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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 291 - 28/04/2004 - DJ 13.05.2004

Ação de Cobrança - Complementação de Aposentadoria - Previdência Privada - Prescrição

    A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

Referências:

- Art. 178, § 10, II, CC-Antigo - Art. 206, § 5º, II, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 75, Disposições Gerais - Regime de Previdência Complementar - LC-000.109-2001

- Art. 103, Disposições Diversas Relativas às Prestações - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991

- Ação de Cobrança de Diferenças de Valores de Complementação de Aposentadoria - Prescrição - Súmula nº 427 - STJ

obs.dji: Ação de Cobrança; Aposentadoria; Complementação; Parcela; Prescrição; Previdência Privada


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