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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004

Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras - Aplicação

    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Referências:

- Art. 3º, § 2º, Disposições Gerais - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji: Aplicação; Código de Defesa do Consumidor; Instituições Financeiras


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