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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 299 - 18/10/2004 - DJ 22.11.2004

Ação Monitória Fundada em Cheque Prescrito

    É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Referências:

- Art. 1.102-A, Ação Monitória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação Monitória; Admissibilidade; Cheque; Fundamentação; Prescrição


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