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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 302 - 18/10/2004 - DJ 22.11.2004

Cláusula Abusiva - Plano de Saúde - Tempo a Internação Hospitalar

    É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.

Referências:

- Art. 5º, CC- Antigo - Art. 3º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 51, IV, Cláusulas Abusivas - Proteção Contratual - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji: Abusivo (a); Assistência Médica, Hospitalar e Educacional; Cláusula (s); Contrato (s); Hospital (is); Internação; Limite (s); Nulidade de Cláusula Contratual; Plano; Saúde; Segurado; Tempo


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