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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 309 - 27/04/2005 - DJ 04.05.2005 - Alterada - 22/03/2006 - DJ 19.04.2006

Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo

    O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Referências:

- Art. 732 e Art. 733, § 1º, Execução de Prestação Alimentícia - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Alimentos - Dissolução da Sociedade Conjugal - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1977

obs.dji: Ação de Alimentos; Alimentos; Alimentos Provisionais; Alimentos Provisórios; Característica da Obrigação Alimentar; Citação (ões); Curso (s); Débito (s); Execução (ões); Execução de Prestação Alimentícia; Obrigação Alimentícia; Pessoas Obrigadas dos Alimentos; Prestação; Prestação Alimentícia; Prisão Civil; Processo


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