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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 321 - 23/11/2005 - DJ 05.12.2005

Código de Defesa do Consumidor - Relação Jurídica entre Previdência Privada e Participantes

    O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

Referências:

- Art. 2º e Art. 3º, § 2º, Disposições Gerais - Direitos do Consumidor - Disposições Gerais - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji: Aplicação; Código de Defesa do Consumidor; Entidade (s); Participação; Previdência Privada; Relação Jurídica


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