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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 333 - 13/12/2006 - DJ 14.02.2007

Mandado de Segurança - Ato em Licitação - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública

    Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Referências:

- Art. 37, XXI, Administração Pública - Organização do Estado e Art. 173, § 1º, III, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 1º e Art. 2º, Mandado de Segurança - L-001.533-1951 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

- Art. 1º, Parágrafo únicoArt. 4º, Parágrafo único, Princípios - Disposições Gerais - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

obs.dji: Administração Pública; Ato (s); Ato Administrativo; Cabimento; Empresa Pública; Licitação; Mandado de Segurança; Prática (s); Princípios Gerais da Atividade Econômica; Promoção; Sociedade de Economia Mista


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