Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0334 posterior >
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 334 - 13/12/2006 - DJ 14.02.2007
ICMS - Incidência - Provedores de Acesso à Internet
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
Referências:
- Art. 60 e Art. 61, § 1º, Definições - Disposições Gerais - Organização dos Serviços de Telecomunicações - Órgão Regulador e Aspectos Institucionais - L-009.472-1997
obs.dji: Acesso; Atividade de Comunicação; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Incidência; Prestação de Serviço (s); Serviço (s)
< anterior 0334 posterior >
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
