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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

STJ Súmula nº 337 - 09/05/2007 - DJ 16.05.2007

Cabimento - Suspensão Condicional do Processo na Desclassificação do Crime e na Procedência Parcial da Pretensão Punitiva

    É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Referências:

- Art. 383, Sentença - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

- Art. 89, Disposições Finais - Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - L-009.099-1995

obs.dji: Cabimento; Desclassificação de Crime; Pretensão; Punibilidade; Punição; Sentença; Suspensão Condicional do Processo

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