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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 338 - 09/05/2007 - DJ 16.05.2007

Prescrição Penal - Medidas Sócio-Educativas

    A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

Referências:

- Art. 109, Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença - Extinção da Punibilidade - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Art. 226, Crimes - Crimes e das Infrações Administrativas - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

- Prática de Ato Infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

- Medidas Sócio-Educativas - Prática de Ato Infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dji: Aplicabilidade; Aplicação da Lei Penal; Aplicação da Pena; Aplicabilidade da Pena; Capacidade Penal; Crime; Direito da Criança e Adolescente; Direitos Sociais; Educação; Entidades Educacionais; Extinção da Punibilidade; Imputabilidade Penal; Infração Penal; Medida (s); Pena (s); Penal; Prescrição; Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença; Punibilidade; Sociedade; Sócio


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