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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 340 - 27/06/2007 - DJ 13.08.2007

Lei Aplicável - Concessão de Pensão Previdenciária por Morte - Vigência

    A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Referências:

- Art. 16, IV, Dependentes - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - PBPS - L-008.213-1991

- Valor do Salário Mínimo - Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio e Planos de Benefícios da Previdência Social - Alteração - L-009.032-1995

obs.dji: Anterioridade da Lei; Aplicabilidade; Aplicação da Lei; Aplicação da Norma Jurídica; Beneficiário (s); Concessão (ões); Data; Dependente; Eficácia da Lei no Tempo; Lei (s); Óbito; Pensão (ões); Pensão por Morte; Pensão Previdenciária; Segurado; Vigência; Vigência da Lei; Vigência da Lei no Tempo


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