Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0341 posterior >
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 341 - 27/06/2007 - DJ 13/08/2007
Freqüência a Curso de Ensino Formal - Remição do Tempo de Execução de Pena - Regime Fechado ou Semi-Aberto
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.
Referências:
obs.dji: Causa; Curso (s); Ensino; Ensino Fundamental; Ensino Obrigatório; Estabelecimento de Ensino; Execução das Penas em Espécie; Execução Penal; Formal (is); Parte (s); Pena (s); Penas Privativas de Liberdade; Regime Fechado; Regime Semi-Aberto; Regimes de Penas; Remição; Remissão da Pena; Sistema Federal de Ensino; Tempo
< anterior 0341 posterior >
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
