- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0341 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 341 - 27/06/2007 - DJ 13/08/2007

Freqüência a Curso de Ensino Formal - Remição do Tempo de Execução de Pena - Regime Fechado ou Semi-Aberto

    A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.

Referências:

- Art. 126, Remição - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Execução Penal - LEP - L-007.210-1984

obs.dji: Causa; Curso (s); Ensino; Ensino Fundamental; Ensino Obrigatório; Estabelecimento de Ensino; Execução das Penas em Espécie; Execução Penal; Formal (is); Parte (s); Pena (s); Penas Privativas de Liberdade; Regime Fechado; Regime Semi-AbertoRegimes de Penas; Remição; Remissão da Pena; Sistema Federal de Ensino; Tempo


< anterior 0341 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página