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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 343 - 12/09/2007 - DJ 21/09/2007

Obrigatoriedade - Presença de Advogado - Processo Administrativo Disciplinar

    É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Referências:

- Art. 153, Art. 163 e Art. 164, Inquérito - Processo Disciplinar - Processo Administrativo Disciplinar - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990

obs.dji: Advogado; Fases Processuais; Infrações Disciplinares; Inquérito Administrativo; Obrigatoriedade; Processo Administrativo


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