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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 350 - 11/06/2008 - DJe 19/06/2008

ICMS - Incidência - Serviço de Habilitação de Telefone Celular

    O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Referências:

- Art. 2º, III, Imposto dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Iintermunicipal e de Comunicação - Lei Kandir - LC-000.087-1996

obs.dji: Comunicação Telegráfica, Radioelétrica ou Telefônica; Comunicações Telefônicas; Habilitação; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Incidência; Prestação de Serviço (s); Serviço (s); Serviços Telefônicos; Telefone


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