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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 350 - 11/06/2008 - DJe 19/06/2008
ICMS - Incidência - Serviço de Habilitação de Telefone Celular
O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
Referências:
obs.dji: Comunicação Telegráfica, Radioelétrica ou Telefônica; Comunicações Telefônicas; Habilitação; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Incidência; Prestação de Serviço (s); Serviço (s); Serviços Telefônicos; Telefone
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