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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 353 - 11/06/2008 - DJe 19/06/2008
Código Tributário Nacional - Aplicabilidade - Contribuições para o FGTS
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
Referências:
- Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966
obs.dji: Aplicabilidade; Contribuição (ões); Contribuições Sociais; Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Sociais; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Normas Gerais de Direito Tributário; Sistema Tributário Nacional
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