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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

STJ Súmula nº 359 - 13/08/2008 - DJe 08/09/2008

Cadastro de Proteção ao Crédito - Notificação do Devedor

    Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Referências:

- Art. 43, § 2º, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores - Direitos do Consumidor - Práticas Comerciais - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji: Banco (s); Cabimento; Cadastro (s); Código de Defesa do Consumidor; Comercial; Comercialização; Devedor; Direito do Consumidor; Consumidor; Crédito; Dado (s); Inscrição; Notificação (ões); Órgão (s); Prática (s); Proteção

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