Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0360 posterior >
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 360 - 27/08/2008 - DJe 08/09/2008
Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Referências:
obs.dji
: Aplicabilidade; Benefício; Declaração (ões); Denúncia; Espontâneo; Homologação; Infração e Sanções Tributarias; Lançamento Tributário; Lançamentos; Normas Gerais de Direito Tributário; Obrigação Tributária; Pagamento (s); Regularização; Tempo; Tempo do Pagamento; Tributo< anterior 0360 posterior >
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
