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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 361 - 10/09/2008 - DJe 22/09/2008
Notificação do Protesto para Requerimento de Falência da Empresa Devedora - Exigência
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Referências:
- Art. 11, Falências
- DL-007.661-1945 (Revogado) - Art. 94, § 3º,
Procedimento para a Decretação da Falência - Falência - Recuperação Judicial e
Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005
obs.dji
: Caracterização e Declaração da Falência; Declaração Judicial da Falência; Devedor; Devedor Insolvente; Empresa (s); Exigência; Falência; Identificação; Notificação (ões); Pessoa (s); Protesto (s); Protesto Necessário; Protesto Obrigatório; Protestos, Notificações e Interpelações; Recebimento; Requerimento< anterior 0361
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