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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 361 - 10/09/2008 - DJe 22/09/2008

Notificação do Protesto para Requerimento de Falência da Empresa Devedora - Exigência

    A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Referências:

Art. 11, Falências - DL-007.661-1945 (Revogado) - Art. 94, § 3º, Procedimento para a Decretação da Falência - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji: Caracterização e Declaração da Falência; Declaração Judicial da Falência; Devedor; Devedor Insolvente; Empresa (s); Exigência; Falência; Identificação; Notificação (ões); Pessoa (s); Protesto (s); Protesto Necessário; Protesto Obrigatório; Protestos, Notificações e Interpelações; Recebimento; Requerimento


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