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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 364 - 15/10/2008 - DJe 03/11/2008

Conceito de Impenhorabilidade de Bem de Família - Abrangência - Pessoas Solteiras, Separadas e Viúvas

    O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Referências:

Art. 226, §§ 4º e 5º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 1º, Impenhorabilidade do Bem de Família - L-008.009-1990

obs.dji: Bem de Família; Conceito (s); Família, Criança, Adolescente e Idoso; Imóvel (is); Impenhorabilidade; Impenhorabilidade do Bem de Família; Ordem Social; Pessoa (s); Separado; Viúva


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