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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 367 - 19/11/2008 - DJe 26/11/2008

Competência Vinculante - Processos já Sentenciados

    A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.

Referências:

- Reforma do Judiciário e Súmulas Vinculantes - EC-000.045-2004

obs.dji: Competência; Processo (s); Processo e Sentença; Sentença; Sentenciado; Súmula Vinculante


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