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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 372 - 11/03/2009 - DJe 30/03/2009

Ação de Exibição de Documentos - Cabimento - Aplicação de Multa Cominatória

    Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

Referências:

obs.dji: Ação de Exibição; Aplicação; Cabimento; Cominação; Documento (s); Exibição; Exibição de Documento ou Coisa; Multa (s)


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