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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 377 - 22/04/2009 - DJe 05/05/2009

Portador de Visão Monocular - Vagas Reservadas aos Deficientes

    O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Referências:

- Art. 37, VIII, Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 5º, § 2º, Provimento - Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoRegime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990

- Art. 3º e Art. 4º, Disposições Gerais e Art. 37, Equiparação de Oportunidades - Acesso ao Trabalho - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e as Normas de Proteção - D-003.298-1999

obs.dji: Administração Pública; Concurso Público; Deficiência Física ou Mental; Deficientes Físicos; Direito; Formas de Provimento dos Cargos Públicos; Provimento; Reserva; Vagas


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