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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 383 - 27/05/2009 - DJe 08/06/2009

Competência - Processo e Julgamento - Ações Conexas de Interesse de Menor

    A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Referências:

- Art. 103, Competência Interna - Modificações da Competência - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 147, I, Juiz - Justiça da Infância e da Juventude - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dji: Ações Conexas; Competência; Competência em Razão da Matéria; Competência em Razão do Lugar; Competência Interna; Competência por Conexão; Conexão; Conflitos de Competência; Infância; Interesse; Interesse de Fato; Juventude; Julgamento; Menor (es); Modificações da Competência; Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça; Processo; Processo de Conhecimento; Processo e Julgamento


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