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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

STJ Súmula nº 385 - 27/05/2009 - DJe 08/06/2009

Anotação Irregular em Cadastro de Proteção ao Crédito - Cabimento - Indenização por Dano Moral

    Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Referências:

- Art. 43, § 2º, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores - Práticas Comerciais - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

- Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 2º, § 1º, R-000.008-2008/STJ

obs.dji: Anotação; Cabimento; Cadastro (s); Cancelamento; Crédito; Direito; Indenização; Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem; Inscrição; Irregularidades; Legítima; Legitimação; Legitimidade; Operações de Crédito; Proteção

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