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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 387 - 26/08/2009 - DJe 01/09/2009

Licitude - Cumulação - Indenizações de Dano Estético e Dano Moral

    É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

Referências:

- Art. 1.538, Liquidação das Obrigações Resultantes de Atos Ilícitos - Liquidação das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil Antigo - L-003.071-1916 - Art. 949, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 21, Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro - D-002.681-1912 - Regulamento

obs.dji: Atos Jurídicos Lícitos; Atos Ilícitos; Cumulação; Dano (s); Dano Estético; Dano Moral; Direito das Obrigações; Ilicitude; Indenização; Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem; Liquidação das Obrigações; Liquidação das Obrigações Resultantes de Atos Ilícitos; Obrigações por Atos Ilícitos; Perdas e Danos; Reparação de Dano; Responsabilidade Civil; Ressarcimento de Dano


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