- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0402 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 402 - 28/10/2009 - DJe 24/11/2009

Contrato de Seguro por Danos Pessoais - Exclusão de Danos Morais - Possibilidade

    O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

Referências:

- Art. 1.435, Disposições GeraisArt. 1.460, Obrigações do Segurador - Contrato de Seguro - Várias Espécies de Contratos - Direito das Obrigações - Código Civil Antigo - L-003.071-1916 (Revogado pelo Código Civil - CC - L-010.406-2002)

obs.dji: Cláusula (s); Contrato de Seguro; Dano (s); Dano Material; Dano Moral; Direito das Obrigações; Direito Expresso; Exclusão; Obrigações do Segurador; Pessoa (s); Possibilidade; Salvo; Seguro de Dano; Seguro de Pessoa; Várias Espécies de Contratos


< anterior 0402 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página