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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 403 - 28/10/2009 - DJe 24/11/2009

Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais

    Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Referências:

- Art. 5º, V e X, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 159, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos - Código Civil Antigo - L-003.071-1916 - Art. 186, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos e Art. 927, Obrigação de Indenizar - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Atos Ilícitos; Autorização; Comercial; Direito das Obrigações; Direito Econômico; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Fatos Jurídicos; Imagem das Pessoas; Indenização; Independência; Independente; Obrigação de Indenizar; Prejuízo (s); Prova (s); Publicação; Responsabilidade Civil


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